Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.864, de 29 de abril de 2026
Numero
3864
Ano
2026
Publicacao
29/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ALTERA A LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008, 1.476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.