Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.865, de 06 de maio de 2026
Numero
3865
Ano
2026
Publicacao
06/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.