Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.867, de 13 de maio de 2026
Numero
3867
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA "JETOM-PAD", DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PAR COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.