Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.869, de 13 de maio de 2026
Numero
3869
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES PÚBLICOS DAS DIVERSAS PASTAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 3.174, DE 19 DE ABRIL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.