Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Numero
26
Ano
2026
Publicacao
18/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.