Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2026
Numero
308
Ano
2026
Publicacao
18/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui diretrizes para o Programa Municipal de Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência em feiras, quiosques, boxes, eventos e demais espaços públicos municipais no Município de Fortaleza, e dá outras providências.