Indicação nº 508 de 2026

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar percentual da arrecadação líquida das multas administrativas aplicadas em razão do descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos, lixo em vias públicas e demais infrações ambientais urbanas relacionadas à limpeza urbana ao Fundo Municipal de Proteção Animal do Município de Fortaleza