LEI MUNICIPAL nº 1481/2026

Ementa

Lei Municipal nº 1481/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Estende a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, aos servidores efetivos municipais requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado, e dá outras providências. Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos efetivos do Município de Araripe requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado entre as partes, a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, originalmente destinada aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei: I. Corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requisitado;...