Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Numero
24
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências.