Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Numero
23
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo Educacional, destinado à concessão de incentivo financeiro a estudantes residentes no Município de Eusébio, e dá outras providências.