Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2026
Numero
306
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Programa Tecnologia Ativa na rede pública de ensino do Município de Fortaleza e dá outras providências.