Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2026
Numero
303
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Programa Municipal de Valorização da Autoestima das Meninas na Rede Pública de Ensino de Fortaleza e dá outras providências