Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2731/2026
Numero
2731
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), estabelece reajustes remuneratórios, atualiza o valor do vale-alimentação e dá outras providências.