Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2736/2026
Numero
2736
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui o Protocolo Violeta no âmbito do Município de Sobral, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual em estabelecimentos e eventos.