Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2738/2026
Numero
2738
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.588, de 30 de abril de 2025, para estabelecer critérios objetivos para a concessão da Gratificação por Atividade Administrativa (GAA), e dá outras providências.