Lei Municipal nº 2740/2026

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 26 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 2.316, de 13 de dezembro de 2022 para autorizar, de forma específica e restrita, a consignação facultativa em folha de pagamento dos Conselheiros Tutelares do Município de Sobral, exclusivamente para fins operacionais, e dá outras providências.