Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 581/2026
Numero
581
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ACRESCENTA O ART. 9º À LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.