Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 702/2026
Numero
702
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Independência/CE, autoriza a concessão de Auxílio mensal aos catadores e catadoras e a celebração de subvenção social com entidades e/ou Associação, que atuem em parceria com a Central Municipal de Resíduos Sólidos- CMR e dá outras providências.