Leis nº 499/2026

Ementa

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 17 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR REPRESENTANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS, DAS ESCOLAS DO CAMPO E DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB), NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.