Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Altera a denominação da Comunidade Serra dos Jacintos, localizada no município de Salitre-CE, para "Comunidade Quilombola Serra dos jacintos", e dá outras providências.