Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Altera a denominação da comunidade Serra dos Chagas, localizada no município de Salitre-CE, para comunidade Quilombola Serra dos Chagas, e dá outras providências.