Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2026

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta, registro, sistematização e produção de dados estatísticos relativos aos agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher acompanhados pela Guarda Municipal de Fortaleza, por meio do Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), e dá outras providências.