Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 11.652, de 29 de abril de 2026

Numero

11652

Ano

2026

Publicacao

29/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Desafeta bem de uso comum do povo, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências