Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 11.653, de 08 de maio de 2026

Numero

11653

Ano

2026

Publicacao

08/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área localizada na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do Loteamento Castelão III, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências.