Lei Ordinária Vigente

Requerimento de Urgência Especial nº 2 de 2026

Numero

2

Ano

2026

Publicacao

14/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Requer a apreciação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n. 081/2026 na forma que indica.