Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 2727/2026

Numero

2727

Ano

2026

Publicacao

24/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Sobral, para os fins que indica.