Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 14 de agosto de 1989
Numero
11
Ano
1989
Publicacao
14/08/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
REGULAMENTA O SISTEMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E SEMENTES AO AGRICULTOR.