Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 45, de 05 de junho de 1991
Numero
45
Ano
1991
Publicacao
05/06/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.