Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 77, de 24 de fevereiro de 1993
Numero
77
Ano
1993
Publicacao
24/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.