Lei Ordinária Vigente

Lei nº 78, de 25 de fevereiro de 1993

Numero

78

Ano

1993

Publicacao

25/02/1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.