Lei Ordinária Vigente

Lei nº 126, de 20 de maio de 1997

Numero

126

Ano

1997

Publicacao

20/05/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.