Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 168, de 13 de dezembro de 1999
Numero
168
Ano
1999
Publicacao
13/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE FORQUILHA PARA O TRIÊNIO 2000 – 2003, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.