Lei Ordinária Vigente

Lei nº 200, de 29 de junho de 2000

Numero

200

Ano

2000

Publicacao

29/06/2000

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.