Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 188, de 22 de fevereiro de 2001
Numero
188
Ano
2001
Publicacao
22/02/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O PLANO DE CARREIRA.