Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 193, de 14 de maio de 2001
Numero
193
Ano
2001
Publicacao
14/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.