Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 213, de 26 de fevereiro de 2002
Numero
213
Ano
2002
Publicacao
26/02/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.