Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 215, de 22 de abril de 2002
Numero
215
Ano
2002
Publicacao
22/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE OS EFEITOS RETROATIVOS DA LEI Nº 188/2001 DE 22/02/2001 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.