Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 220, de 14 de agosto de 2002
Numero
220
Ano
2002
Publicacao
14/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 213/2002 QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.