Emenda
Vigente
Lei nº 267, de 14 de dezembro de 2005
Numero
267
Ano
2005
Publicacao
14/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.