Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 269, de 14 de dezembro de 1995
Numero
269
Ano
2005
Publicacao
14/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza a instruir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.