Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 291, de 02 de abril de 2007
Numero
291
Ano
2007
Publicacao
02/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.