Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 292, de 02 de abril de 2007
Numero
292
Ano
2007
Publicacao
02/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.