Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 302, de 09 de julho de 2007
Numero
302
Ano
2007
Publicacao
09/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA E CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA.