Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 403, de 09 de dezembro de 2010
Numero
403
Ano
2010
Publicacao
09/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.