Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 438, de 05 de outubro de 2011
Numero
438
Ano
2011
Publicacao
05/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM IMÓVEIS PÚBLICOS QUE INDICA.