Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 444, de 27 de outubro de 2011
Numero
444
Ano
2011
Publicacao
27/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.