Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 469, de 14 de maio de 2012
Numero
469
Ano
2012
Publicacao
14/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
CRIA REQUISITOS E CONDICIONANTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.