Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 492, de 25 de abril de 2013
Numero
492
Ano
2013
Publicacao
25/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.