Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 501, de 16 de dezembro de 2013
Numero
501
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DESAFETA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL ESPECIFICADO, DOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA ATENDER O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.