Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 513, de 05 de dezembro de 2013
Numero
513
Ano
2013
Publicacao
05/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE LIMITE FINANCEIRO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL.